Divórcio Sem Assinatura do Cônjuge: Seus Direitos e Como Agir

Muitas clientes chegam ao meu escritório determinadas a se divorciar. O desespero delas começa quando comunicam ao cônjuge a decisão e ele diz que não vai assinar o divórcio, como se a decisão fosse dele!

O Que Você Precisa Saber sobre o Divórcio

Para o casamento, é necessário que ambos estejam dispostos, de livre vontade e sem coação. Mas para o divórcio, não.

Mudança na Legislação sobre Divórcio

Antigamente, para que houvesse a decretação do divórcio, era necessário comprovar a separação de fato por mais de dois anos. Além disso, era preciso comprovar culpa, ou seja, demonstrar de quem era a responsabilidade pelo divórcio. No entanto, a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional 66/2010, e o divórcio passou a ser feito de forma direta, sem necessidade de separação judicial, requisito temporal ou mesmo a opinião do outro cônjuge.

Direito ao Divórcio no Brasil

O divórcio é visto pelo ordenamento jurídico brasileiro como um direito dos cônjuges, cujo exercício independe da vontade do outro. Portanto, atualmente, não importa de quem é a culpa, nem há quanto tempo estão separados de fato; basta que um dos cônjuges queira se divorciar.

Como Proceder Sem Consenso

Quando não há consenso entre os cônjuges sobre o divórcio, é necessário que o cônjuge determinado a se divorciar procure um advogado e faça o pedido de divórcio pela via judicial.

Normalmente, as ações de família para decretação do divórcio, que incluam partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, demoram. Contudo, mesmo antes de decidir essas questões, o divórcio pode ser decretado liminarmente através de uma tutela de evidência. Inclusive, alguns estudiosos defendem que essa liminar deve ser julgada logo no primeiro ato do juiz.

Portanto, saiba que você não é obrigada a aguardar a boa vontade do seu futuro ex para se divorciar. Para falar com um especialista, clique aqui.

Conclusão

Lembre-se, você tem o direito ao divórcio, independentemente da vontade do outro cônjuge. Consulte um advogado especializado para orientações detalhadas e siga os procedimentos corretos para garantir seus direitos. Clique aqui e marque uma consulta!